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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;937

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;937 — Decreto-Lei nº 937, de 13 de outubro de 1969

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    Art. 1º - O artigo 51 e parágrafos, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. As emprêsas públicas e privadas são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem de ofícios e técnicas de trabalho aos menores seus empregados, dentro das normas estabelecidas pelos diferentes sistemas de ensino.” “Parágrafo único. Os portadores de carta-de-ofício ou certificado de conclusão de curso de aprendizagem poderão matricular-se nos estabelecimentos de ensino médio, em série adequada ao grau de estudos a que hajam atingido no curso referido.” Art. 2º - O Presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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