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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;935
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;935 — Decreto-Lei nº 935, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial no valor de NCr$11.994,48 (onze mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros novos e quarenta e oito centavos) destinado ao atendimento de despesas com pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.21
- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados).
Universidade Federal de Juiz de Fora
08.06.07.2.138
- Administração e Manutenção do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
NCr$
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal - Salário Família ........................................
11.994,48
Art. 3º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
