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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-10;932
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-10;932 — Decreto-Lei nº 932, de 10 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Serão canceladas as multas fiscais, aplicadas a oficinas de conservação, lubrificação ou manutenção, na vigência do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, desde que tenha sido pago o impôsto sôbre Serviços ou o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, em decorrência de controvérsia na interpretação daquele Decreto-lei.
§ 1º É vedada, em qualquer caso, a restituição do valor de um tributo ou de outro, que, em virtude da interpretação aplicada, tenha sido liquidado.
§ 2º Para efeito de conceituação das atividades referidas no “
caput
” deste artigo aplicam-se os têrmos da lista de serviços que acompanha o Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969.
Art. 2º Os serviços previstos na lista que acompanha o artigo 8º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação original ou com a do Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, não estão sujeitos ao pagamento do lmpôsto de Circulação de Mercadorias (ICM) sôbre a parcela de mercadorias nêles utilizadas, desde que tais serviços hajam sido prestados por emprêsas devidamente homologadas pelo Centro Técnico de Aeronáutica, na forma da legislação vigente, e que se dediquem aos trabalhos de lubrificação, consêto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 1968 os seus favores e revogadas as disposições em contrário.
