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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-07;916

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-07;916 — Decreto-Lei nº 916, de 07 de outubro de 1969

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    Art. 1º É criada, no Ministério da Educação e Cultura, a Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária - CINCRUTAC, com a finalidade de propiciar condições, inclusive materiais e técnicas, para implantação nas Universidades brasileiras de programas que visam a: I - Ajustar a ação governamental às necessidades das populações interioranas, mediante o trabalho associado e integrado das universidades junto aos demais órgãos e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades privadas; II - Encaminhar, com a extensão dos serviços universitários às áreas interioranas, através dos cursos específicos de cada unidade, a realização de atividades básicas que conduzam à promoção do homem, ao desenvolvimento econômico-social do País e à segurança nacional; III - Promover o treinamento rural dos estudantes universitários, em períodos de estágios, no exercícios das atividades específicas dos respectivos currículos; IV - Proporcionar aos estudantes estagiários, com o assessoramento de professôres e técnicos, as condições necessárias ao estudo e solução dos diversos problemas da comunidade, mediante a adequação do exercício profissional às peculiaridades do meio; V - Proceder ao levantamento de recursos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a serem aplicados em projetos específicos. Art. 2º A Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária, que terá como Presidente o Ministro da Educação e Cultura, será constituída de: I - Um representante do Ministério da Educação e Cultural; II - Um representante do Ministério do Interior; III - Um representante do Ministério da Agricultura; IV- Um representante do Ministério da Saúde; V - Um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; e VI - Um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. § 1º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto-lei, os Ministérios interessados indicarão os representantes respectivos e o Ministro da Educação e Cultura instalará a Comissão. § 2º O Ministro da Educação e Cultura designará um dos membros da Comissão para, em tempo integral, exercer a função de coordenador e executor das deliberações da CINCRUTAC. § 3º A Comissão solicitará a colaboração de órgãos especializados, sempre que julgar necessário. Art. 3º Fica criado um Fundo Especial de natureza contábil, destinado a atender despesas com o desenvolvimento das atividade da CINCRUTAC, constituído por: I - Dotações consignadas especificamente no Orçamento Geral da União; II - Créditos adicionais aberto em seu favor; III - Doações, legados e contribuições de qualquer origem; IV - Juros de depósitos bancários; e V - outras rendas. Art. 4º Os recursos da CINCRUTAC serão creditados em conta especial do Banco do Brasil S.A., e gerido pela CINCRUTAC, segundo as normas legais em vigor. Art. 5º À CINCRUTAC, para atender aos seus serviços administrativos, poderá requisitar, na forma da lei, servidores da Administração Pública Federal. Art. 6º À CINCRUTAC poderá remunerar a execução de serviços de natureza técnica e os que se fizerem necessários, desde que existam recursos disponíveis, de acôrdo com as normas legais. Art. 7º Com o fim de manter a uniformidade necessária aos respectivos trabalhos, as Universidades que adotarem o Programa, previsto no artigo 1º, manterão a sigla CRUTAC - Centro Rural Universitário de Treinamento e Ação Comunitária - seguida da abreviatura da unidade federativa correspondente. Art. 8º A Comissão fixará as condições mediante as quais as Universidades poderão candidatar-se à assistência técnica e ao auxílio financeiro, para a instalação e manutenção do CRUTAC. Art. 9º Cada Universidade, com a sua finalidade e autonomia, organizará e dirigirá o respectivo CRUTAC, de acôrdo com as suas peculiaridades, atendendo ao princípio do trabalho associado definido neste Decreto-lei. Parágrafo único. As comunidades participarão do CRUTAC, integrando-se nas suas diversas atividades e contribuindo com recursos materiais, humanos e financeiros, de modo a assegurar unidade de ação do Programa. Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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