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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-07;914

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-07;914 — Decreto-Lei nº 914, de 07 de outubro de 1969

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    Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 7º, e 9º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados”. “Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: I - Nas operações de crédito, as instituições financeiras a que se refere o artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; II - Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem êste encarregar da cobrança dos prêmios”. “Art. 7º A instituição financeira ou seguradora, que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do impôsto, a qual será incluída na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de autorização ou despacho. Parágrafo único. O pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º. “Art. 9º O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto. § 1º Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados. § 2º O julgamento dos processos contraditórios caberá: I - em primeira instância, ao órgão ou autoridade que o Conselho Monetário Nacional designar; II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes”. Art. 2º São isentas do impôsto: I - As operações em que figurem como tomadores de crédito as cooperativas; II - As operações realizadas entre as cooperativas de crédito e seus associados; III - As operações, sob qualquer modalidade, em que o tomador do crédito ou o segurado seja órgão da administração federal, estadual e municipal, direta ou autárquica; IV - As operações de crédito imobiliário vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e os seguros obrigatórios estipulados pelo Banco Nacional da Habitação, até o limite de 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País; V - As operações de crédito à exportação na forma que fôr estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; VI - O seguro de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; VII - As operações de crédito rural, observado o limite de até 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; VIII - As operações das Caixas Econômicas sob garantia de: a) penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; b) consignação em fôlha de vencimentos ou salários. Art. 3º São validados todos os atos praticados, até a data da publicação dêste Decreto-lei, com fundamento no item VII da Resolução nº 40, de 28 de outubro de 1966, do Banco Central do Brasil. Art. 4º Ficam expressamente revogadas, com relação ao impôsto a que se refere êste Decreto-lei, tôdas as isenções gerais ou especiais constantes da legislação anterior. Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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