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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-06;913

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-06;913 — Decreto-Lei nº 913, de 06 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional de Marinha Mercante (Decreto nº 64.125, de 19 de fevereiro de 1969), o crédito especial no valor de NCr$1.070.386,00 (um milhão, setenta mil e trezentos e oitenta e seis cruzeiros novos) para atender a despesas da Companhia de Navegação do São Francisco. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão da anulação de dotações orçamentárias constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

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