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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;897
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;897 — Decreto-Lei nº 897, de 26 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCr$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros novos), para atender despesas decorrentes do pagamento e juros da dívida pública no corrente exercício.
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do crédito suplementar, autorizado neste Decreto-lei, será coberta com os recursos resultantes da colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
