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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;896

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;896 — Decreto-Lei nº 896, de 26 de setembro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Ministério dos Transportes, autorizado a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, para fins de construção de moradias a serem vendidas em regime de financiamento, aos servidores do referido órgão rodoviário, obedecidas as normas e segundo recursos do Banco Nacional de Habitação. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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