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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;894

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-26;894 — Decreto-Lei nº 894, de 26 de setembro de 1969

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    Art. 1º É declarado de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do disposto no artigo 16, § 1º, alínea b , da Constituição, o Município de LADÁRIO, no Estado do Mato Grosso. Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior aplica-se o disposto nos artigos 2º até 5º e seus parágrafos da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, alterada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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