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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-22;883
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-22;883 — Decreto-Lei nº 883, de 22 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para atender despesas com a Superintendência da Exposição Mundial comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil-EXPO/72.
Art. . 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo 5.08.00, a saber:
NCr$
5.08.00
-
Ministério da Indústria e do Comércio
5.08.11
-
Departamento Nacional da Propriedade Industrial
11.01.10.2.020
-
Proteção da Propriedade Industrial
3.0.0.0
-
Despesas Correntes
3.1.0.0
-
Despesas de Custeio
3.1.3.0
-
Serviços de Terceiros ..................
500.000,00
Art. . 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
