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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-16;875
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-16;875 — Decreto-Lei nº 875, de 16 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferido, nos têrmos do § 3º do artigo 7º, do Decreto nº 61.776, de 24 de novembro de 1967, com o respectivo ocupante, Armando Botelho da Cunha, um (1) cargo da classe
B
, nível 14, da série de classes de Desenhista do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Território Federal do Amapá, para idênticos Quadro e Parte, do Ministério da Justiça.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
