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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-16;873
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-16;873 — Decreto-Lei nº 873, de 16 de setembro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O atual parágrafo único do artigo 106 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agôsto de 1969, passa a constitui o § 1º ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º Para os militares em missão decorrente de compromissos internacionais ou em viagem de representação, compreendidos no disposto no parágrafo anterior, poderá também ser abonada uma ajuda de custo correspondente a um mês de sôldo de seu pôsto ou graduação, paga em moeda nacional.”
Art. 2º Êste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
