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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-12;870
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-12;870 — Decreto-Lei nº 870, de 12 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Govêrno do Estado da Bahia autorizado a realizar operação de empréstimo a ser contratada com
Jon. Berenberg, Gossler and Co
., com sede em Hamburgo, Alemanha Ocidental, para atender aos encargos com o projeto de pavimentação do trecho Itaberaba - Ibotirama da BR-242, desde que atendidas as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal e o preceituado na Lei Estadual nº 2.625, de 8 de dezembro de 1968.
Art. 2º O valor da operação a que se refere o artigo 1º é de US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares), a ser pago no prazo de 5 (cinco) anos, inclusive 2 (dois) anos de carência, em 6 (seis) prestações semestrais.
Art. 3º Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
