Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-12;867
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-12;867 — Decreto-Lei nº 867, de 12 de setembro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial no valor de NCr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), para atender às despesas de construção de um presídio militar no Território Federal de Fernando de Noronha.
Art. 2º Os recursos necessários a execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
