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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;847
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;847 — Decreto-Lei nº 847, de 09 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Agricultura, para atender à integralização do capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, o crédito especial no valor de NCr$5.956.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos).
Art. 2º O recurso necessário execução dêste Decreto-Lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.03.00 - Ministério da Agricultura - a serem indicadas por ocasião da abertura do referido crédito.
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
