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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;845

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;845 — Decreto-Lei nº 845, de 09 de setembro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de NCr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para saldar compromissos no exterior provenientes da aquisição de aeronaves pela Presidência da República. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber: NCr$ 5.02.00 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA Projeto 07.07.04.1.006 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................................... 450.000,00 Projeto 07.07.04.1.007 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.4.0 - Material Permanente ................................................................ 120.000,00 Projeto 07.07.04.1.003 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.4.0 - Material Permanente ................................................................ 1.000.000,00 Projeto 07.07.04.1.009 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas ........................................................................ 870.000,00 Projeto 07.07.04.1.012 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................................... 140.000,00 Projeto 08.05.04.1.013 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas ........................................................................ 200.000,00 Projeto 10.05.04.1.017 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.6.0 - Auxílios para Inversões Financeiras ......................................... 1.905.000,00 Projeto 11.05.04.1.019 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................................................... 3.670.000,00 Projeto 11.10.04.1.022 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... 2.435.000,00 Atividade 06.05.04.2.007 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................................... 380.000,00 Atividade 07.03.04.2.008 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................................... 120.000,00 Atividade 07.07.04.2.013 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 120.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ............................................................... 70.000,00 Atividade 07.07.04.2.014 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 260.000,00 Atividade 08.05.04.2.020 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ............................................................... 200.000,00 Atividade 08.06.04.2.021 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................................... 560.000,00 Atividade 14.05.04.2.023 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ............................................................... 350.000,00 3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................................... 650.000,00 13.500.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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