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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;845
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;845 — Decreto-Lei nº 845, de 09 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de NCr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para saldar compromissos no exterior provenientes da aquisição de aeronaves pela Presidência da República.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber:
NCr$
5.02.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Projeto 07.07.04.1.006
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ....................................................
450.000,00
Projeto 07.07.04.1.007
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ................................................................
120.000,00
Projeto 07.07.04.1.003
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ................................................................
1.000.000,00
Projeto 07.07.04.1.009
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas ........................................................................
870.000,00
Projeto 07.07.04.1.012
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ....................................................
140.000,00
Projeto 08.05.04.1.013
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas ........................................................................
200.000,00
Projeto 10.05.04.1.017
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras .........................................
1.905.000,00
Projeto 11.05.04.1.019
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ....................................................
3.670.000,00
Projeto 11.10.04.1.022
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .......................
2.435.000,00
Atividade 06.05.04.2.007
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...................................................................
380.000,00
Atividade 07.03.04.2.008
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...................................................................
120.000,00
Atividade 07.07.04.2.013
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo ...............................................................
120.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ...............................................................
70.000,00
Atividade 07.07.04.2.014
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo ...............................................................
260.000,00
Atividade 08.05.04.2.020
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ...............................................................
200.000,00
Atividade 08.06.04.2.021
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...................................................................
560.000,00
Atividade 14.05.04.2.023
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ...............................................................
350.000,00
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...................................................................
650.000,00
13.500.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
