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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;843
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;843 — Decreto-Lei nº 843, de 09 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, tornando-se definitivo o ato praticado em 3 de setembro de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, pelo Presidente da República em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 21 - DF., de 26 de agôsto de 1969, do Ministro do Exército.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
