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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;841
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-09;841 — Decreto-Lei nº 841, de 09 de setembro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Conservatório de Teatro do Serviço Nacional de Teatro.”
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, no Orçamento Geral da União ou em planos ministeriais de aplicação, nos exercícios de 1969 e 1970, às instituições referidas no artigo 3º, do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, serão transferidos ao Ministério da Educação e Cultura, para a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara.
Art. 3º Os atos constitutivos de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, operarão a plena transferência à FEFIEG, do domínio, posse e uso dos bens que devam integrar seu patrimônio, os quais poderão ser utilizados exclusivamente nos fins a que se destina a Fundação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.
