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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;840
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;840 — Decreto-Lei nº 840, de 08 de setembro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 13 do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 684, de 15 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Deliberativo é integrado pelo superintendente da SUDESUL e por representantes: um do Estado-Maior das Fôrças Armadas; um de cada Estado da área da Região Sul definida no artigo 20 da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967; um do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA; um do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA; um do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul, e um de cada Ministério a seguir enumerado: Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Relações Exteriores, Saúde e Transportes”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
