Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;832
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;832 — Decreto-Lei nº 832, de 08 de setembro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º A política nacional de viação ferroviária, integrada na política nacional dos transportes, compreende:
a) o planejamento de todo o sistema ferroviário no território brasileiro e suas alterações;
b) os estudos técnicos e econômicos, o estabelecimento dos meios financeiros para a execução das obras integrantes do sistema e a elaboração dos projetos finais de engenharia:
c) a construção, o melhoramento, a conservação e a exploração de ferrovias, inclusive pontes e outras obras que a integrem;
d) a fiscalização das ferrovias, incluindo-se a guarda, a sinalização e o policiamento, bem como os demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego, especialmente a fixação de tarifas, o estabelecimento de servidões e as limitações ao uso e ao direito das propriedades vizinhas às estradas de ferro;
e) a concessão e a fiscalização do serviço de transporte ferroviário concedido;
f) os atos que tenham por objetivo a paralisação de tráfego e a erradicação de trechos e ramais ferroviários antieconômicos;
g) a disciplina de aplicação dos recursos integrantes ao Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário, bem como de recursos destinados, por lei, ao sistema ferroviário.
Parágrafo único. A execução da política nacional de viação ferroviária a cargo do Ministério dos Transportes far-se-á por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) como órgão de assessoramento e fiscalização e da Rêde Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), como órgão de operação, atendidas as atribuições do Conselho Nacional de Transportes e as do Ministro dos Transportes.
Art. 2º Ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com autonomia administrativa e financeira, constituída pela Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962, compete:
1) assistir o Ministro dos Transportes na formulação da política de viação ferroviária e na fiscalização de sua execução;
2) zelar pela exata observância da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação, promovendo as revisões periódicas necessárias e acompanhando a sua execução;
3) zelar para que sejam observadas as especificações gerais de ordem técnica, decorrentes do Plano Nacional de Viação, bem como as que se referirem a material fixo e rodante, visando a sua adequação, segurança e padronização;
4) zelar pelo fiel cumprimento, por parte das emprêsas ferroviárias, dos contratos de concessão ou outros de interêsse federal e de todos os dispositivos legais e regulamentares emanados do Govêrno Federal, especialmente, os que regulam a constituição das emprêsas ferroviárias, a responsabilidade civil das Estradas de Ferro e sua segurança, polícia e tráfego alem do Regulamento Geral dos Transportes e do Código Brasileiro de Sinalização;
5) realizar, em coordenação com emprêsas ferroviárias interessadas, diretamente ou por meio de contratos com entidades especializadas, pesquisas, inquéritos, estudos e planejamentos destinados ao aperfeiçoamento das linhas férreas e dos transportes ferroviários;
6) organizar a estatística ferroviária do País, atendida a competência do serviço de Estatística da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes, a fim de adaptá-la às normas gerais para o sistema nacional de transportes, dentro da melhor técnica e de forma completa, colhendo, para êsse fim, os elementos que julgar conveniente, nas diversas fontes e, especialmente, junto às administrações ferroviárias que, para tanto, ficam obrigadas a fornecer, segundo normas e prazos determinados pelo Departamento, todos os dados pelo mesmo solicitados;
7) estudar as propostas de alteração dos tetos tarifários do transporte ferroviário;
8) preceder à fiscalização tarifária das emprêsas ferroviárias, respeitados os ajustes necessários ao incremento do convênio de transportes;
9) realizar estudos sôbre a paralisação de tráfego e a erradicação de trechos e ramais ferroviários antieconômicos para final aprovação do Ministro dos Transportes;
10) manifestar-se, prèviamente, sôbre os planos e programas de investimentos das emprêsas ferroviárias que devam ser aprovados pelo Govêrno.
Art. 3º A receita do Departamento Nacional de Estradas de Ferro será formada de:
a) dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União e de outros suprimentos oficiais;
b) produto de juros de depósitos bancários;
c) produto de venda de material inservível ou da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
d) produto de aluguéis de bens patrimoniais do DNEF;
e) produto de serviços prestados a terceiros;
f) recursos resultantes de financiamentos por organismos internacionais ou entidades financeiras nacionais.
Art. 4º O Departamento Nacional de Estradas de Ferro poderá movimentar recursos orçamentários que lhe forem destinados, para delegar a construção de obras a outras entidades executantes.
Art. 5º Os contrates de construção e conservação de vias permanentes, atualmente em vigor no Departamento Nacional de Estradas de Ferro, serão transferidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a Rêde Ferroviária Federal, Sociedade Anônima, por portaria ministerial.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos dêste artigo, serão, preliminarmente firmados contratos entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro, e a Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima, mediante os quais aquêle, também transferirá, a esta, os recursos vinculados a cada contrato.
Art. 6º O Poder Executivo redefinirá, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a estrutura, as atribuições e as normas de funcionamento do Departamento Nacional de Estradas de Ferro e da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima.
Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
