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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;830

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;830 — Decreto-Lei nº 830, de 08 de setembro de 1969

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    Art. 1º Ficam criados, extintos e transformados, de acôrdo com a tabela anexa, cargos isolados de provimento em comissão e efetivo, e de carreira no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos. Art. 2º será exigida a apresentação de diploma: I - De bacharel em Direito, para o Titular do cargo em comissão de Assessor jurídico destinado ao Gabinete da Presidência; II - De contador, para o titular do cargo isolado efetivo de Auditor; III - De Técnico de Contabilidade, para o titular do cargo isolado efetivo de Contador. Art. 3º O provimento dos cargos criados pela Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968, e por êste Decreto-lei, ressalvados aquêles providos em comissão, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas. Art. 4º- A “Revista do Tribunal Federal de Recursos” passará a ser chefiada por um Secretário bacharel em Direito e designado por proposta do Ministro do Tribunal que estiver na sua direção. Parágrafo único O pessoal técnico da Revista ficará subordinado nas relações de emprêgo ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e para sua admissão se exigirá a condição de ser acadêmico de Direito. Art. 5º As despesas resultantes da execução da tabela anexa a êste Decreto-lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos. Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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