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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;822

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;822 — Decreto-Lei nº 822, de 05 de setembro de 1969

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    Art. 1º Independe de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais. § 1º Nos processos não definitivamente decididos pela administração fica extinta a fiança e, a requerimento do interessado, será liberado o depósito. § 2º O depósito em dinheiro, no prazo de interposição do recurso, ou o não levantamento da importância depositada, evitará a correção monetária do crédito tributário. Art. 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Art. 3º Ficará revogada, a partir da publicação do ato do Poder Executivo que regular o assunto, a legislação referente à matéria mencionada no artigo 2º, dêste Decreto-lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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