LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;819

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;819 — Decreto-Lei nº 819, de 05 de setembro de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para atender a despesa de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 513, de 31 de março de 1969. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) Superintendência do Vale do São Francisco 09.05.11.1.311 - Construção de Sistemas de Transmissão e Eletrificação Rural, inclusive Energização de Municípios, conforme Adendo “ A ” 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 100.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates