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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;819
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;819 — Decreto-Lei nº 819, de 05 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial no valor de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para atender a despesa de que trata o artigo 4º do Decreto-lei nº 513, de 31 de março de 1969.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
NCr$
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) Superintendência do Vale do São Francisco
09.05.11.1.311
- Construção de Sistemas de Transmissão e Eletrificação Rural, inclusive Energização de Municípios, conforme Adendo “
A
”
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações
100.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
