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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;818

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;818 — Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969

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    Art. 1º Nas unidades administrativas onde não existirem, ou forem em número insuficientes, médicos-veterinários pertencentes ao serviço público federal, fica o Ministério da Agricultura autorizado a aceitar atestados zoossanitários firmados por médicos-veterinários não vinculados à administras federal, que sejam portadores de carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Federal eu Regionais de Medicina Veterinária. § 1º A aceitação dos atestados fica condicionada à comprovação pelos médicos-veterinárias, de conhecimento da legislação específica de defesa sanitária animal e das normas referentes à profilaxia das doenças infecciosas, infecto-contagiosas ou parasitarias, objeto de programas federais de contrôle ou erradicação, a critério do Ministério da Agricultura. § 2º A autorização prevista neste artigo sòmente terá validade nas unidades administrativas que sejam objeto de declaração pelo Ministério da Agricultura e em caso algum poderá acarretar qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 2º O médico-veterinário que infringir o disposto no presente Decreto-lei, ou as demais disposições legais e regulamentares atinentes a defesa sanitária animal, será declarado inidoneo para o fornecimento dos atestadas, por ato do Ministério da Agricultura, que também representará contra o infrator junto aos Conselhos Federal ou Regionais de Medicina-Veterinária, para a aplicação das medidas disciplinares cabíveis. Art. 3º O Ministério da Agricultura ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, promoverá a expedição no prazo de 60 (sessenta) dias, das normas que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto-lei. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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