LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;811

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;811 — Decreto-Lei nº 811, de 04 de setembro de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria-Geral, o crédito de NCr$122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros novos), para atender às despesas necessárias à realização da Feira Nacional de Ciências. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber: NCr$ 5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura 5.05.12 - Departamento Nacional de Educação 08.11.07.2.046 - Representação Estudantil (CASES) 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 20.000,00 5.05.18 - Diretoria do Ensino Secundário 08.05.07.2.104 - Material Didático para o ensino de Ciências Experimentais 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente 52.000,00 5.05.24 - Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos 08.12.07.2.187 - Publicação e Distribuição de Material de Ensino 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 50.000,00 122.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates