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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;810
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;810 — Decreto-Lei nº 810, de 04 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$243.893,00 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros novos), para atender ao pagamento do Fundo Especial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, à contrapartida do Brasil ao Projeto nº 52 (Escola de Florestas da Universidade Federal do Paraná).
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas, no vigente Orçamento, ao Subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.00 -
Ministério da Educação e Cultura
5.05.20 -
Diretoria do Ensino Superior
08.06.07.1.097 -
Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromisso firmado com o BID
1) Universidade de São Paulo
4.0.0.0 -
Despesas de Capital
4.3.0.0 -
Transferências de Capital
4.3.3.0 -
Auxílios para Obras Públicas
243.893,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
