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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;807
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-04;807 — Decreto-Lei nº 807, de 04 de setembro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Nos casos de incorporações de bens do patrimônio da União, para a formação ou integralização do capital de sociedades por ações da administração indireta, o oficial do respectivo registro de imóveis fará nova transcrição em nome da entidade a que os mesmos foram incorporados valendo-se, para tanto dos dados característicos e confrontações existentes nas transcrições anteriores.
§ 1º Servirá como título hábil para o processamento da nova transcrição o instrumento pelo qual a incorporação se verificou, em cópia autêntica ou exemplar do
Diário Oficial
da União no qual foi aquêle publicado.
§ 2º Na hipótese de alteração das características do imóvel, mesmo anterior à nova transcrição, ou de inexistência de registro ou titulação anterior, deverá a sociedade, ao qual o mesmo foi incorporado, promover a respectiva correção mediante têrmo aditivo ao instrumento de incorporação e do qual deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização.
Art. 2º Para fins de registro de que trata o presente Decreto-lei, considerar-se-á como valor de transferência dos bens aquêle constante do instrumento de incorporação e, na sua falta, do que constar do têrmo aditivo previsto no § 2º do artigo anterior.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
