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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-02;805

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-02;805 — Decreto-Lei nº 805, de 02 de setembro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Exército o crédito especial de NCr$544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil cruzeiros novos) para atender a despesas relativas a Auxílio Funeral. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.06.00 a saber: 5.06.01 - Ministério do Exército 07.05.08.2.025 - Pagamento do Pessoal Civil e Militar 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - Pessoas Auxílio Doença - NCr$544.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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