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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-28;802

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-28;802 — Decreto-Lei nº 802, de 28 de agosto de 1969

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    Art. 1º A Rêde Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País, ficam isentas das obrigações previstas nas alíneas b e h , do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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