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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-27;798

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-27;798 — Decreto-Lei nº 798, de 27 de agosto de 1969

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    Art. 1º É computável, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar prestado por segurado da previdência social. Art. 2º O tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, deve ser computado, para o fim de que trata o artigo anterior, mesmo que tenha sido prestado quando o segurado da previdência social ainda não possuía essa condição. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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