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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-25;786

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-25;786 — Decreto-Lei nº 786, de 25 de agosto de 1969

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    Art. 1º Fica anulada no orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, a importância de NCr$671.680.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros novos) constante do Subanexo 5.07.00 - Ministério da Fazenda, assim discriminada: 5.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) NCr$ Programa de Trabalho 16.01.09.1.036 - Investimentos a cargo dos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer natureza ........................................................................ Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.......... 53.430.000,00 114.490.000,00 16.01.09.1.037 - Investimentos a cargo dos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................ Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados .......... 53.430.000,00 114.490.000,00 16.01.09.2.034 - Ajuda Financeira aos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................ Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados .......... 53.430.000,00 114.490.000,00 16.01.09.2.035 - Ajuda Financeira aos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................ Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados........... 53.430.000,00 114.490.000,00 TOTAL .......................................... 671.680.000,00 NATUREZA DA DESPESA Elemento da Despesa NCR$ Categoria Econômica NCr$ 3.0.0.0 - Despesas Correntes .................................. 335.840.000,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes ............................ 335.840.000,00 3.2.7.3 - Entidades Estaduais Diversos ...................................................... 167.920.000,00 3.2.7.4 - Entidades Municipais ................................. 167.920.000,00 4.0.0.0 - Despesas de Capital .................................. 335.840.000,00 4.3.0.0 - Transferências de Capital ........................... 335.840.000,00 4.3.7.0 - Contribuições Diversas 335.840.000,00 Total da Anulação......................................... 671.680.000,00 Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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