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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-25;786
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-25;786 — Decreto-Lei nº 786, de 25 de agosto de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica anulada no orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, a importância de NCr$671.680.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros novos) constante do Subanexo 5.07.00 - Ministério da Fazenda, assim discriminada:
5.07.23
- Diretoria da Despesa Pública
(Encargos Gerais)
NCr$
Programa de Trabalho
16.01.09.1.036
- Investimentos a cargo dos Estados e Distrito Federal
Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer natureza ........................................................................
Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados..........
53.430.000,00
114.490.000,00
16.01.09.1.037
- Investimentos a cargo dos Municípios
Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................
Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados ..........
53.430.000,00
114.490.000,00
16.01.09.2.034
- Ajuda Financeira aos Estados e Distrito Federal
Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................
Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados ..........
53.430.000,00
114.490.000,00
16.01.09.2.035
- Ajuda Financeira aos Municípios
Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza ........................................................................
Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados...........
53.430.000,00
114.490.000,00
TOTAL ..........................................
671.680.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Elemento
da
Despesa
NCR$
Categoria
Econômica
NCr$
3.0.0.0
- Despesas Correntes ..................................
335.840.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes ............................
335.840.000,00
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
Diversos ......................................................
167.920.000,00
3.2.7.4
- Entidades Municipais .................................
167.920.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital ..................................
335.840.000,00
4.3.0.0
- Transferências de Capital ...........................
335.840.000,00
4.3.7.0
- Contribuições Diversas
335.840.000,00
Total da Anulação.........................................
671.680.000,00
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
