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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-19;771
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-19;771 — Decreto-Lei nº 771, de 19 de agosto de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 515, letra
b
e o artigo 538, § 1º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 515. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
b)
duração de três anos para o mandato da diretoria”.
”Artigo 538. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º A diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos.
......................................................................................................................................
§ 4º O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros com mandato por 3 (três) anos, cabendo um voto a cada delegação”.
Art. 2º Nas entidades em que não se tenham realizado eleições até esta data, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos artigos 515, letra
b
e 538, § 1º e § 4º.
Art. 3º A redução das delegações previstas no artigo 538, § 4º só terá vigência depois de cumpridos os mandatos dos atuais delegados.
Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
