LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-14;762

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-14;762 — Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Universidade de Uberlândia, com sede na cidade do mesmo nome, Estado de Minas Gerais. § 1º A Universidade de que trata êste artigo será uma fundação de direito privado com autonomia didática, científica, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos da legislação federal e dos seus estatutos. § 2º O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação. Art. 2º São fins da Universidade de Uberlândia a realização e o desenvolvimento da educação de nível superior, a pesquisa e o estudo em todos os ramos do saber, e a divulgação científica, técnica e cultural. Art. 3º Integrarão a Universidade de Uberlândia, inicialmente, as seguintes unidades: I - Faculdade Federal de Engenharia (Lei nº 3.864-A, de 24 de janeiro de 1961; Lei nº 4.170, de 5 de dezembro de 1962; e Decreto-lei nº 379, de 23 de dezembro de 1968); II - Faculdade de Direito de Uberlândia (Decreto números 47.732, de 2 de fevereiro de 1960, e 52.831, de 14 de novembro de 1963); III - Faculdade de Ciências Econômicas de Uberlândia (Decretos nºs 1.842, de 5 de dezembro de 1962; 59.447, de 3 de novembro de 1966; e 58.656, de 16 de junho de 1966); IV - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Uberlândia (Decretos nºs 47.736, de 2 de fevereiro de 1960, e 53.477, de 23 de janeiro de 1964); V - Conservatório Musical de Uberlândia (Decreto nº 61.479, de 5 de outubro de 1967). § 1º Os estabelecimentos de ensino de que trata êste artigo passam a denominar-se, respectivamente, Faculdade Federal de Engenharia, Faculdade de Direito, Faculdade de Ciências Econômicas, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, e Faculdade de Artes. § 2º A Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia, deverá integrar a Universidade de Uberlândia, assim que venha a ser legalmente reconhecida (Decreto nº 62.261, de 14 de fevereiro de 1968). § 3º Por deliberação do Conselho Universitário a Universidade poderá promover a criação de novas unidades, respeitado o disposto na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Art. 4º O patrimônio da Universidade de Uberlândia será constituído: I - do patrimônio das instituições, com os de suas entidades mantenedoras, que a ela se incorporem; II - dos bens e direitos que vier a adquirir; III - das doações que receber; IV - de outras incorporações que resultarem dos trabalhos realizados pela Universidade. Art. 5º São recursos financeiros da Universidade de Uberlândia: I - as dotações orçamentárias anualmente consignadas no Orçamento da União, para a Faculdade Federal de Engenharia, e outras; II - as ajudas financeiras de qualquer origem; III - as contribuições financeiras oriundas de convênio, acôrdo ou contrato; IV - os saldos de exercícios financeiros encerrados. Art. 6º São transferidos à Universidade de Uberlândia os serviços, servidores e verbas pertencentes ou destinados às instituições de ensino que lhe são incorporadas, mantidos os direitos e vantagens dos atuais professôres, auxiliares de ensino e servidores da Faculdade Federal de Engenharia, que continuarão regidos, para êsse fim, pela legislação federal em vigor. Art. 7º Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, a contar da publicação dêste Descreto-lei serão elaborado os estatutos da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas e os estatutos da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei. Art. 8º Enquanto não estiverem definitivamente constituídos os órgãos da Universidade, responderá pela Reitoria o atual Diretor da Faculdade Federal de Engenharia. Art. 9º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates