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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-11;755
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-11;755 — Decreto-Lei nº 755, de 11 de agosto de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 2º do Art. 19 da Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 688 de 18 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19......................................................................................................................
§ 2º O número dos Conselheiros será fixado na proporção de um para cada parcela de 5% (cinco por cento) do capital votante da Sociedade, subscrito pelas pessoas mencionadas nas letras
c
e
d
do § 1º. Caso não sejam preenchidas estas condições fica assegurada a representação mínima de um conselheiro para cada um dêstes grupos de acionistas, exigindo-se, em qualquer hipótese o quorum de um terço do respectivo capital votante.”
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
