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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;750
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;750 — Decreto-Lei nº 750, de 08 de agosto de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É criada a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), mediante a transformação e incorporação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e das Faculdades de Direito e de Odontologia e do Instituto de Sociologia e Política, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A Universidade Federal de Pelotas, com sede na cidade e município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul, será uma fundação de direito público vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com antonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos da legislação federal e de seu estatuto.
Parágrafo único. O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.
Art. 3º São fins da UFPEL a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.
Art. 4º A UFPEL será constituída das seguintes unidades:
I - Faculdade de Agronomia ”Eliseu Maciel”;
II - Faculdade de Ciências Domésticas;
III - Faculdade de Direito;
IV - Faculdade de Odontologia;
V - Faculdade de Veterinária;
VI - Instituto de Sociologia e Política.
§ 1º Passam a ser instituições particulares agregadas à UFPEL o Conservatório de Música de Pelotas, a Escola de Belas Artes “Dona Carmem Trápaga Simões” e a Faculdade de Medicina da Instituição Pró-Ensino Superior no Sul do Estado (IPESSE).
§ 2º Por deliberação do Conselho Universitário, a Universidade poderá promover a criação de novas unidades, ressalvado o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e no art. 9º do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 5º O patrimônio da UFPEL será constituído:
I - do patrimônio da atual Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul;
II - do patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Pelotas;
III - dos bens e direitos que vier a adquirir;
IV - das dotações que receber;
V - de outras incorporações que resultem de trabalhos realizados peIa Universidade.
§ 1º Os atos, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, compreenderão o tombamento, a avaliação e todos os que se relacionarem com a integração, mediante escritura pública, no patrimônio da fundação, sem ônus para esta, dos bens e direitos enumerados neste artigo.
§ 2º Os bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.
§ 3º No caso de extinguir-se a fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 6º São recursos financeiros da UFPEL:
I -
as dotações consignadas anualmente no Orçamento da União;
II - as ajudas financeiras de qualquer origem;
III - as contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;
IV - os saldos de exercícios financeiros encerrados;
Art. 7º Até o preenchimento dos cargos, na forma da lei e do estatuto, a Reitoria e a Vice-Reitoria serão providas
pro
-
tempore
, pelo Presidente da República.
Art. 8º São automàticamente transferidos à UFPEL todos os serviços, servidores e verbas pertencentes ou destinados à Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e os das Faculdades de Direito e Odontologia, e do Instituto de Sociologia e Política, atualmente integrados na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mantidos os direitos dos atuais servidores.
Art. 9º Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.
