LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;748

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;748 — Decreto-Lei nº 748, de 08 de agosto de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O artigo 2º, e sua letra a , do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os alunos do estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior, poderão requerer transferência de matricula para qualquer outra instituição, pública ou particular, que ministre os mesmos cursos ou cursos afins e esteja autorizada a funcionar regularmente no País, desde que:” a) o façam dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates