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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;748
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-08;748 — Decreto-Lei nº 748, de 08 de agosto de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 2º, e sua letra
a
, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os alunos do estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior, poderão requerer transferência de matricula para qualquer outra instituição, pública ou particular, que ministre os mesmos cursos ou cursos afins e esteja autorizada a funcionar regularmente no País, desde que:”
a) o façam dentro de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.
