LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-07;745

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-07;745 — Decreto-Lei nº 745, de 07 de agosto de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. ( “Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015 , publicada no DOU de 20 /1/2015, em vigor 30 dias após a publicação ) Parágrafo único. Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora. ( Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015 , publicada no DOU de 20 /1/2015, em vigor 30 dias após a publicação ) Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates