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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-07;745
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-07;745 — Decreto-Lei nº 745, de 07 de agosto de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º
Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham
sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente,
o inadimplemento absoluto do promissário comprador só
se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio
de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar
a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento
da interpelação.
(
“Caput” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.097, de 19/1/2015
, publicada no DOU de
20
/1/2015, em vigor 30 dias após a publicação
)
Parágrafo único.
Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula
resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário
comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código
Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida
no caput, sem purga da mora.
(
Parágrafo único com redação dada pela
Lei nº 13.097, de 19/1/2015
, publicada no DOU de
20
/1/2015, em vigor 30 dias após a publicação
)
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
