LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-05;736

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-05;736 — Decreto-Lei nº 736, de 05 de agosto de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É aprovada a reforma de ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, tornando-se definitivo o ato praticado em 30 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do art. 73, § 7º, da Constituição, pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 18, de 24 de julho de 1969, do Ministro do Exército. Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates