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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;721

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;721 — Decreto-Lei nº 721, de 31 de julho de 1969

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    Art. 1º Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968: 1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe da Seção de Estudos e Planejamento da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. Art. 2º As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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