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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;719

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;719 — Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969

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    Art. 1º Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, notadamente para implantação do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. (Fundo restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18/1/1991) § 1º A assistência financeira do FNDCT será prestada, preferencialmente, através de repasse a outros fundos e entidades incumbidos de sua canalização para iniciativas específicas e poderá destinar-se ao financiamento de despesas correntes ou de capital. § 2º O regulamento do FNDCT, a ser expedido por Decreto do Poder Executivo, disciplinará o mecanismo e condições de financiamento de programas e projetos. Art. 2º (Revogado pela Lei nº 11.540, de 12/11/2007) Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.540, de 12/11/2007) Art. 3º-A Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados: I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos de: a) contribuição de intervenção no domínio econômico; b) compensação financeira sobre o uso de recursos naturais; c) percentual sobre receita ou lucro de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos; e d) contratos firmados pela União, suas autarquias e fundações; II - a fundos constituídos ou que vierem a ser constituídos com vistas a apoiar financeiramente o desenvolvimento científico e tecnológico de setores econômicos específicos. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.106-11, de 26/1/2001 , convertida na Lei nº 10.197, de 14/2/2001) Art. 3º-B Na utilização dos recursos de que trata o artigo anterior, serão observados: I - a programação orçamentária em categoria de programação específica no FNDCT; II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e III - a desnecessidade de vinculação entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos. ("Caput" do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.106-11, de 26/1/2001 , convertida na Lei nº 10.197, de 14/2/2001) Parágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 2.106-11, de 26/1/2001 , convertida na Lei nº 10.197, de 14/2/2001 e com nova redação dada pela Lei nº 11.540, de 12/11/2007) Art. 4º O FNDCT será dotado de uma Secretaria-Executiva, cuja organização e funcionamento serão estabelecidos em Regulamento. Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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