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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;718

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-31;718 — Decreto-Lei nº 718, de 31 de julho de 1969

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    Art. 1º Fica criado, junto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE). Art. 2º O FDAE tem por finalidade dar apoio financeiro a programas e projetos de alta prioridade, em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, preferencialmente através de repasses a outros fundos e entidades incumbidas de sua canalização para iniciativas específicas. Parágrafo único. A cooperação do FDAE poderá destinar-se ao financiamento de despesas correntes ou de capital. Art. 2º Constituem recursos do FDAE: a) recursos orçamentários; b) recursos provenientes de incentivos fiscais; c) empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; d) contribuições ou doações de entidades públicas e privadas; e) recursos de outras fontes. Art. 4º A aplicação dos recursos ao FDAE obedecerá a diretrizes, planos e normas expedidos por Conselho Diretor, presidido pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral e cuja constituição será estabelecida em Decreto. Art. 5º O FDAE será dotado de uma Secretaria-Executiva, cuja organização e funcionamento serão estabelecidos em Regulamento. Art. 6º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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