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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-30;716

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-30;716 — Decreto-Lei nº 716, de 30 de julho de 1969

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    Art. 1º A remessa de juros ao exterior, pelas emprêsas nacionais concessionárias ou permissionárias de linhas regulares de transporte aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, fica isenta do impôsto de renda na fonte, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que os bens não tenham similar nacional; b) que os juros sejam incorporados no valor do respectivo bem e contabilizados por êste montante; c) que o bem seja destinado ao uso ou consumo da emprêsa adquirente. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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