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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-25;706

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-25;706 — Decreto-Lei nº 706, de 25 de julho de 1969

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    Art. 1º Aos portadores de certificados de cursos de pós-graduação em psicologia e em psicologia educacional, que tenham sido nestes matriculados até o ano letivo de 1967, entende-se o direito assegurado no artigo 19 da Lei nº 4.119 de 27 de agôsto de 1962. Art. 2º O pedido de registro profissional instruído com o diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, será feito no prazo de sessenta dias a contar da vigência do presente Decreto-lei, observado o disposto no Decreto-lei nº 529, de 11 de abril de 1969. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

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