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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-24;700
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-24;700 — Decreto-Lei nº 700, de 24 de julho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º O item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
“IV - Subprocuradores-Gerais da República junto ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Consultores Jurídicos e Procurador-Geral da Fazenda Nacional: 25% (vinte e cinco cento)”.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto-lei serão atendidas com as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo devida a partir de 1º de janeiro de 1969 a vantagem financeira nele prevista.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
