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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-15;682

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-15;682 — Decreto-Lei nº 682, de 15 de julho de 1969

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    Art. 1º É aprovado o Tratado da Bacia do Prata, assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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