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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-14;679

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-14;679 — Decreto-Lei nº 679, de 14 de julho de 1969

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    Art. 1º Serão extintos, quando vagarem, os seguintes cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: 1 (um) Cargo de Auditor Fiscal. ........................................................ Símbolo PJ-1 1 (um) Cargo de Taquígrafo. ............................................................. Símbolo PJ-4 1 (um) Cargo de Bibliotecário. .......................................................... Símbolo PJ-4 Art. 2º Serão transformados, quando vagarem, em cargos de provimento em comissão, no Quadro a que se refere o artigo 1º, os cargos de provimento isolados constantes da Tabela anexa. Art. 3º O provimento, em comissão, dos cargos transformados pelo presente Decreto-lei será feito pór livre escolha do Presidente do Tribunal dentre os funcionários do Quadro respectivo. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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