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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-14;679
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-14;679 — Decreto-Lei nº 679, de 14 de julho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Serão extintos, quando vagarem, os seguintes cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
1 (um) Cargo de Auditor Fiscal. ........................................................
Símbolo PJ-1
1 (um) Cargo de Taquígrafo. .............................................................
Símbolo PJ-4
1 (um) Cargo de Bibliotecário. ..........................................................
Símbolo PJ-4
Art. 2º Serão transformados, quando vagarem, em cargos de provimento em comissão, no Quadro a que se refere o artigo 1º, os cargos de provimento isolados constantes da Tabela anexa.
Art. 3º O provimento, em comissão, dos cargos transformados pelo presente Decreto-lei será feito pór livre escolha do Presidente do Tribunal dentre os funcionários do Quadro respectivo.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
