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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-09;677
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-09;677 — Decreto-Lei nº 677, de 09 de julho de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a reforma do ex-soldado Fidelcino Martins de Souza, tornando-se definitivo o ato praticado em 2 de julho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 11-DF, de 23 de junho de 1969, do Ministro do Exército.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
