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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-09;674

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-09;674 — Decreto-Lei nº 674, de 09 de julho de 1969

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    Art. 1º É aprovada a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, tornando se definitivo o ato praticado em 30 de junho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 008-DF de 23 de junho de 1969, do Ministro do Exército. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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