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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-03;670
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-03;670 — Decreto-Lei nº 670, de 03 de julho de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituída nova carteira de identidade para estrangeiros conforme modêlo anexo, sistema plástico, válida para todo território nacional, impressa em série sob a orientação do Ministério da Justiça, e que será fornecida no Distrito Federal, pela Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, do Departamento de Polícia Federal, e, nos Estados e Territórios, pelas Delegacias Regionais do referido Departamento ou, mediante convênio pelas repartições de polícia congêneres locais e terá valor de carteira de identidade ordinária”.
“Art. 4º ....................................................................................................................”
“Parágrafo único. As repartições expedidoras ficam obrigadas a remeter imediatamente, ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal a individual datiloscópica do estrangeiro identificado para fins de obtenção da nova carteira criada por êste Decreto-lei”.
Art. 2º Fica revogado o artigo 5º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor a 1º de outubro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
