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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-03;669

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-03;669 — Decreto-Lei nº 669, de 03 de julho de 1969

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    Art. 1º Não podem impetrar concordata as emprêsas que, pelos seus atos constitutivos, tenham por objeto, exclusivamente ou não, a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica. Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos em curso. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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